Constituição, arranjos institucionais e construção de espaços democráticos de regulação do Direito do Trabalho no Brasil:

Financiamento sindical, decisões do STF e desafios para a atuação sindical

Resumo

O presente artigo objetiva analisar o tema da contribuição sindical, desde a sua constitucionalização, em 1988, e as posteriores tentativas de modificações no período pós-Constituição de 1988, culminando com sua extinção via lei infraconstitucional que promoveu a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). E isso sob a ótica da permeabilidade da lógica do mercado como fonte reguladora da vida social, esvaziando, assim, o imaginário em torno dos ideais de justiça social no trabalho. Para tanto, são analisados os posicionamentos e ações do movimento sindical em dois momentos: o da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 e o da reforma trabalhista. Além disso, em relação aos períodos mais recentes, reforçamos os argumentos com a análise dos votos dos Ministros do STF no julgamento das ações sobre a constitucionalidade da extinção da contribuição sindical e das ações sobre a constitucionalidade das contribuições assistenciais. Como resultado, tem-se um histórico negativo de perdas de oportunidades, medidas legislativas prejudiciais, anos de interpretações judiciais restritivas conduzindo as relações coletivas, com pequenas janelas para mudanças, de modo que a definição de uma liberdade sindical coletiva, ensejadora de uma república democrática, encontrou barreiras no individualismo, na governança privada das relações de trabalho, o que exige novos compromissos públicos para sua realização.